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Procedimentos e Regulamentos Alfandegários de Importação

A DHL Express processa milhões de declarações aduaneiras por dia. Estando entre os maiores corretores alfandegários do mundo, usamos a nossa experiência local no conhecimento das diversas regulamentações alfandegárias, fazendo com que os envios tributáveis sejam desalfandegados de forma rápida e eficiente.
Todos os envios destinados a Portugal, provenientes de um País não pertencente à União Europeia estão sujeitos a controlo Aduaneiro. Antes de tudo, a Alfândega nada mais é do que uma autoridade ou agência a nível nacional cuja responsabilidade principal é não apenas a cobrança, mas também a salvaguarda das taxas aduaneiras.

A DHL é detentora de um regime simplificado de desembaraço Aduaneiro. Este regime permite à DHL proceder ao desalfandegamento das mercadorias em nome dos seus clientes de forma rápida e eficiente. O serviço de desalfandegamento Aduaneiro encontra-se assim disponível para todos os nossos clientes mediante o pagamento dos respectivos honorários.

O desalfandegamento de um envio pode ser feito pela DHL (agindo em nome do importador), pelo importador pessoalmente, ou por outra entidade nomeada para o efeito pelo Importador. Caso o desembaraço Aduaneiro não seja efectuado pela DHL, a documentação que acompanha o envio terá de ser endossada e validada por esta. Este endosso (handling) terá um custo a ser imputado ao cliente no momento da recolha da documentação na DHL
Dependendo do valor, quantidade e razão de importação pode ser possível obter uma Franquia Aduaneira. Esta Franquia poderá isentar o pagamento de taxas Alfandegárias. A base legal para as solicitações de Franquia é o regulamento aduaneiro comunitário (Regulamento 1186/2009 de 16 Novembro de 2009).
Mais informação disponível em: http://www.dgaiec.min-financas.pt/External Link / New Window: http://www.dgaiec.min-financas.pt/
Nota: Por favor, solicite sempre ao expedidor o envio da factura correcta junto com o seu envio (artigo 35 do CIVA). Uma factura incorrecta ou a subvalorização de um envio, poderá causar atrasos significativos no desembaraço Aduaneiro e entrega do envio, bem como contra-ordenações aplicadas pela Entidades Aduaneiras.

Todas as encomendas não comunitárias têm de ser sempre acompanhadas por uma factura!
Geralmente podemos considerar que existem dois tipos de factura:

Factura comercial (Utilizada quando a mercadoria foi comprada pelo Importador) - Este tipo de factura tem de estar de acordo com a legislação (artigo 35 do CIVA).

Factura proforma (Utilizada quando a mercadoria não é alvo de uma transacção comercial com o expedidor) – uma importação definitiva pode ser feita utilizando uma factura pró-forma, desde que o envio a importar sejam amostras, empréstimos, ofertas ou para destruição (A lista completa de situações pode ser consultada na Circular 63/2003 da DGAIEC.)

Dependendo da legislação e das regulamentações locais, a importação ou exportação de determinados bens pode estar sujeita a restrições ou proibição. A autoridade alfandegária tem plenos poderes para fazer valer essas regras.

A importação de algumas mercadorias pode depender de documentação adicional (autorização) de entidades Reguladoras governamentais, que não a Alfândega:
 
Para mais informação, por favor contacte o Serviço de Clientes